PDF; Medidas provisórias no Brasil - origem, evolução e perspectivas

Medidas provisórias no Brasil - origem, evolução e perspectivas

Medida provisória – , a enciclopédia livre

As medidas provisórias que não forem convertidas em lei neste prazo perderão sua eficácia, porém serão conservadas as relações jurídicas constituídas e decorrentes dos atos praticados durante a sua vigência. Há ainda a possibilidade de os congressistas apresentarem no prazo regimental de seis dias emendas à medida provisória editada.

Medidas provisórias e o presidencialismo de coalizão no Brasil

Medidas provisórias e o presidencialismo de coalizão brasileiro Medidas provisórias e o presidencialismo de coalizão brasileiro. ... Medidas provisórias no Brasil: origem, evolução e novo regime constitucional. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2005. FIGUEREIDO, Argelina Cheibub; LIMONGI, Fernando. Executivo e legislativo na nova ...

Origem e desenvolvimento histórico das medidas provisórias

1. Origem e desenvolvimento histórica das medidas provisórias. 1.1. Decreto legge e sua comparação com a Medida Provisória. É unânime entre a doutrina constitucionalista brasileira que a medida provisória teve sua origem histórica no decreto legge italiano. Portanto, se vê necessário uma análise desse instituto italiano.

Medidas Provisórias Em tramitação Medidas Provisórias

Medidas Provisórias | Em tramitação. ... realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº ...

Medidas provisórias e o presidencialismo de coalizão

Resumo: o presente trabalho realiza uma análise do instrumento legislativo das medidas provisórias, situando as na sistemática do presidencialismo de coalizão e analisando seus efeitos e características.Para esse fim, a referida pesquisa enquadra se, enquanto pesquisa teórica de cunho bibliográfico e de caráter explicativo, através de revisão literária.