PDF" Leis de Anistia e o Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: Estudo Comparativo Brasil, Argentina e Chile – Prefácio de Flávia Piovesan
Leis de Anistia e o Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: Estudo Comparativo Brasil, Argentina e Chile – Prefácio de Flávia Piovesan
Lei da Anistia História do Brasil InfoEscola
A Lei da Anistia faz parte de um conjunto de medidas tomadas no contexto da abertura política do regime militar que vigorou por 21 anos no Brasil e faz parte de uma estratégia de avanço e recuo do domínio dos militares utilizada por Geisel e continuada por Figueiredo. Portanto, trouxe benefícios à sociedade civil, mas também aos militares.
L6683 Planalto Capa — Planalto
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1º É concedida anistia a todos quantos, no período compreendido entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexo com estes, crimes eleitorais, aos que tiveram seus direitos políticos suspensos e aos servidores da Administração Direta e ...
Lei da Anistia: o que é? Qual a importância? Direitos Brasil
Ou seja, alguém que se beneficie da Lei da Anistia teria os seus “delitos” perdoados e eliminados de sua ficha criminal. A lei foi criada, no Brasil, ainda durante o período da ditadura militar, com o intuito de perdoar os crimes políticos cometidos entre o período de 1961 a 1979 através do decreto nº 6.683 datado de agosto de 1979.
Significado de Anistia (O que é, Conceito e Definição
Lei da Anistia no Brasil. No Brasil, a Lei da Anistia é regida pelo Decreto de Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979. Assinada pelo presidente João Baptista Figueiredo, ainda durante a Ditadura Militar, a Lei da Anistia no Brasil perdoa os crimes políticos cometidos de 1961 a 1979, à exceção dos que foram condenados por terrorismo, sequestro, assalto e atentado pessoal.
Ditadura e Anistia | Glenda Mezarobba
A questão da lei da anistia sempre aparece quando a pauta é a ditadura brasileira. Nesse vídeo, Glenda Mezarobba, Mestre e doutora em Ciência Política pela USP, conta como os militares foram ...
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