PDF: Coisa Julgada Inconstitucional: Em Matéria Tributária

Coisa Julgada Inconstitucional: Em Matéria Tributária

Novo CPC Coisa julgada inconstitucional e ação rescisória

A coisa julgada, firmada no inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República, tem como objetivo principal dar segurança jurídica às decisões, as quais não podem ser desconstituídas a não ser em casos especiais, através da ação rescisória, ou querela nulitatis insanabilis ou, de acordo com o novo Código de Processo Civil, quando for ela inconstitucional.

COISA JULGADA EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL: EFICÁCIA DAS

execução de preceito normativo julgado inconstitucional pelo STF. A eficácia erga omnes da suspensão repercute em domínio jurídico que pode ter sido objeto de sentença em caso concreto, impondo se, aqui também, a busca de soluções harmonizadoras. 2. Espécies de relação jurídica e limites objetivos da coisa julgada

Coisa julgada (sentença)* Inconstitucional em matéria

* o observa Eduardo Talamini, quando faz alusão à ‘coisa julgada inconstitucional’, na verdade, se refere a uma inconstitucionalidade que reside na sentença, em seu conteúdo, sendo a coisa julgada apenas uma qualidade que a ela se agrega para torna la imutável. (TALAMINI, Eduardo.

Coisa Julgada Inconstitucional Em Matéria Tributária

O presente estudo visa, em breve síntese, demonstrar a necessidade de observância do princípio da segurança jurídica e da legalidade na delimitação e aplicação da coisa julgada em matéria tributária, procurando afastar as correntes doutrinárias e jurisprudências que propugnam a “relativização” deste instituto, supedaneadas na suposta prevalência dos conceitos de justo ...

Relativização da coisa julgada em matéria tributária: uma

“39. O problema da coisa julgada com fulcro em norma inconstitucional possui, em seu âmago, uma colisão de princípios: de um lado, o princípio da supremacia da Constituição e da soberania das decisões do Supremo Tribunal Federal no controle abstrato de normas; de outro, a coisa julgada e a segurança jurídica. 40.