PDF: Lei De Introdução E O Direito Administrativo Brasileiro, A

Lei De Introdução E O Direito Administrativo Brasileiro, A – 2019

Del4657 Planalto Capa

(Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957) Art. 7 o A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. § 1 o Realizando se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.

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Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Decreto Lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta: Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada.

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Essa aula é um resumo de todos os tópicos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Em 10 minutos a prof. Sefora aborda os seguintes temas: vacat...