PDF; Contratos de Representação Comercial: Controvérsias e Peculiaridades à luz da Legislação Brasileira
Contratos de Representação Comercial: Controvérsias e Peculiaridades à luz da Legislação Brasileira
L4886 Planalto Capa — Planalto
§ 4° Os prazos de que trata o art. 33 desta lei são aumentados em dez dias quando se tratar de contrato realizado entre representantes comerciais. (Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992) Art. 43. É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere. (Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992) Art. 44.
Modelo Contrato de Representação ercial
8.3 Constituem motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial pelo representado a a desídia do representante no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato b a prática de atos que importem em descrédito comercial do representado c a falta de cumprimento de quaisquer obrigações inerentes ao contrato de ...
Contratos de Agência, Distribuição e Representação
O contrato de representação comercial, assim como o de agência e o de distribuição, pertence ao gênero dos contratos de intermediação , não sendo simples a separação dos mesmos. O novo Código Civil, em seu artigo 710, define o contrato de agência e distribuição da seguinte forma: ...
MODELO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL VENDAS
As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Representação ercial, Veiculação de Imagem e Venda de Produtos na Internet, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.
Contratos de Representação ercial: Controvérsias e
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