PDF" Constituição e normatividade dos princípios - 1 ed./2012: Discursos e Prefácios

Constituição e normatividade dos princípios - 1 ed./2012: Discursos e Prefácios

A normatividade dos princípios Jus com br | Jus Navigandi

o já enfatizado anteriormente, a aceitação da normatividade dos princípios não foi sempre uma questão incontroversa (na realidade, nem mesmo hoje se pode dizer que tal normatividade é evidente, pois apesar do seu reconhecimento – o que já é um grande avanço , a sua aplicação imediata ainda tem de se desenvolver).

A força normativa dos princípios constitucionais

Tudo quanto escrevemos fartamente acerca dos princípios, em busca de sua normatividade, se resume no seguinte: não há distinção entre princípios e normas, os princípios são dotados de normatividade, as normas compreendem regras e princípios, a distinção relevante não é, como nos primórdios da doutrina, entre princípios e normas ...

Normatividade dos Princípios Jusbrasil

ementa: aÇÃo direta de inconstitucionalidade concessÃo de mÁquinas e servidores pÚblicos a particulares mediante pagamento de remuneraÇÃo art. 28 da lei orgÂnica municÍpio de unaÍ separaÇÃo de poderes normatividade dos princÍpios constitucionais moralidade impessoalidade inconstitucionalidade material declarada.

Neoconstitucionalismo e teoria dos princípios

No mesmo sentido, a consolidação da idéia de normatividade dos princípios jurídicos se converte em elemento significativo para uma segura e salutar transposição da teoria formal positivista, avançando se para o estabelecimento de uma teoria material da Constituição e dos princípios constitucionais.

Constituição

§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.