PDF^ Precatórios. O Seu Novo Regime Jurídico

Precatórios. O Seu Novo Regime Jurídico

Precatórios O Seu Novo Regime Jurídico 2º edição

O seu objetivo é simplificar o tema e fornecer respostas eficientes, com o intuito de que os precatórios venham a cumprir sua função constitucional. Opinião do editor: Livro de excelência, indicado para todos aqueles que queiram estudar o regime dos precatórios sob diversos ângulos do direito com soluções inovadoras e respostas ...

Conheça o novo regime de precatórios Crédito SC

Em 30 de novembro de 2016, quarta feira, início da noite, a Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos – com nenhum voto contrário – a PEC 233 2016–C, que “altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ...

Precatórios Parte 1 Noções Gerais

O tema do vídeo de hoje é Precatórios. Neste primeiro vídeo do tema vamos tratar das noções gerais do que é Precatório. Disponibilizamos também em nosso site um material específico sobre ...

O novo regime de precatórios instituído pela Emenda

O novo regime de precatórios instituído pela Emenda Constitucional nº 62 2009 ... que o crédito ostente natureza alimentícia e que o seu valor seja equivalente ao triplo do limite referente à RPV. 3 AMPLIAÇÃO DO SEQUESTRO. O art. 100 da CF, na redação original de 1988, previa, em seu §2º, a única hipótese de haver o seqüestro de ...

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O novo regime dos precatórios ANO 2016 NUM 311 Rodrigo Kanayama (PR) Doutor em Direito do Estado. Professor Adjunto de Direito Financeiro da UFPR, Advogado em Curitiba.