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11 Pinto, Teoria Geral do Direito Civil, 1999, pág. 28. No mesmo sentido, Diogo e Januário, Noções e Conceitos ... Introdução e Teoria Geral, 2005, pág. 284. 20 Amaral, Manual de Introdução ao Direito, volume I, 2004, pág. 393. 6 Trata se pois de uma fonte intencional do Direito. Para o art. 2º, nº 2, da Lei nº 10 2003, de 10

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