PDF; Portos e Seus Regimes Jurídicos. A Lei N 12.185/ 2013 e Seus Desafios

Portos e Seus Regimes Jurídicos. A Lei N 12.185/ 2013 e Seus Desafios

PORTOS E SEUS REGIMES JURÍDICOS

PORTOS E SEUS REGIMES JURÍDICOS . A . LEI . Nº 12.815 2013 E SEUS DESAFIOS . Belo Horizonte ~FÓ;'um . 2014 . STJ00099575 ©2014 Editora Fórum Ltda. É proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio eletrônico, inclusive por processos xerográficos, sem autorização expressa do Editor.

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Quanto à competência legislativa, o artigo 22, X, da CF 88 [7] dispõe que compete à União legislar sobre o regime dos portos. O traço mais marcante da disciplina constitucional do setor de portuário é a publicização do bem (portos organizados) e a centralização da atividade na União (exploração e normatização).

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