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Comissões parlamentares de inquérito

Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares

8 Nas comissões parlamentares de inquérito constituídas ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º, o presidente da comissão é obrigatoriamente designado de entre os representantes na comissão dos grupos parlamentares a que pertencem os requerentes do inquérito, se tal

Parlamentares de inquérito CPI — Portal da Câmara dos

As comissões parlamentares de inquérito (CPI) são temporárias, podendo atuar também durante o recesso parlamentar. Têm o prazo de cento e vinte dias, prorrogável por até metade, mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos. São criadas a requerimento de pelo menos ...

COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO E SUAS COMPETÊNCIAS

II PODERES DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO A Carta Constitucional de 1988 previu a existência de comissões permanentes e temporárias (art. 58). Dentre estas últimas situam se as comissões parlamentares de inquérito, por via das quais o Legislativo exerce seus poderes investigatórios, difusamente contemplados ao longo do texto e

issão parlamentar de inquérito – , a

: As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos internos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a ...

issões Parlamentares de Inquérito Esquematizar Concursos

referência às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), julgue o item a seguir. Uma CPI no âmbito do Congresso Nacional sujeita se a controle judicial, por meio de habeas corpus ou de mandado de segurança, cuja competência para processar e julgar é do STF.