PDF^ Princípio da Seletividade e Essencialidade Tributária
Princípio da Seletividade e Essencialidade Tributária
Que se entende por princípio da seletividade? Camila Andrade
O princípio da seletividade abrange uma seleção mínima de impostos, o ICMS e o IPI (impostos proporcionais). Sua função é variar a alíquota de acordo com a essencialidade do bem. Significa que, ao se deparar com um bem de maior essencialidade, a alíquota será menor e, pela lógica, se for o bem de menor essencialidade, a alíquota é ...
O Princípio da Seletividade em função da essencialidade da
Por outro lado, da análise do artigo 153, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal, percebe se que o legislador não restringiu o princípio da seletividade em face da essencialidade, no imposto sobre produtos industrializados – IPI. É possível observar que o IPI ao contrario do ICMS, obriga o legislador ao uso do princípio da ...
O princípio da seletividade e o Imposto sobre Produtos
O princípio constitucional da seletividade, em razão da essencialidade do produto constituir se ia numa faculdade ou num dever direcionado ao legislador da pessoa política competente? Antes de ingressarmos no mérito da questão, faz se mister investigar o significado das palavras "essencialidade e… |
O Princípio da Essencialidade Tributária
Por sua vez, o princípio da essencialidade estabelece que quanto maior a importância social do bem consumido, menor será a carga tributária incidente sobre eles. Assim, a seletividade busca desonerar com alíquotas mais baixas os bens e serviços essenciais à população consoante ao artigo 153, § 3º, inciso I da Constituição Federal.
PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE | Artigos
O princípio da seletividade em função da essencialidade é aplicável aos serviços de energia elétrica e comunicação? do imposto em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços (art. 155, inciso II c c § 2º, inciso III). Apesar da existência do princípio da seletividade e essencialidade, os Estados estão cobrando valores altíssimos à título de ICMS em contas de ...
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