PDF O Controle Judicial do Ato Administrativo. 2018

O Controle Judicial do Ato Administrativo. 2018

Controle judicial dos atos administrativos Jus com br

O objeto de controle do Poder Judiciário deve ser sobre a legalidade do ato, sendo que lhe é vedado qualquer pronunciamento acerca da conveniência, oportunidade, motivos ou eficiência deste, posto que dizem respeito ao mérito do ato administrativo, que é de controle da própria Administração.

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Objeto do controle judicial. O controle judicial é limitado pela característica da discricionariedade [2] [3] [nota 2] que possuem alguns atos administrativos em alguns de seus elementos [nota 3].Neste caso, ainda, o controle judicial pode incidir quando, na visão do controlador, o mérito administrativo extrapolar os limites relativos ao Princípio da Razoabilidade.

O controle judicial da Administração Pública

2. A atuação do controle judicial. É cediço que o controle judicial poderá incidir sobre qualquer tipo de ato administrativo e tem a finalidade de assegurar a atuação administrativa idônea e adstrita aos princípios apregoados na Constituição Federal de 1988, uma vez que o diploma constitucional, em seu art.

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O ato viciado por abuso de poder, por parte do agente público pode também ser objeto de controle judicial, pela teoria do abuso de poder e dos motivos determinantes, que legitimam nesse caso a ação judicial, pois visam fixar limites ao exercício do Poder Discricionário do agente público, conforme o entendimento de Di Pietro (2012, p. 225):

O controle judicial dos atos administrativos

Há, portanto, a possibilidade de controle judicial no que diz respeito à adequação e à necessidade do ato. Assim, será inadequado o ato cujo conteúdo for incapaz de alcançar um dado objetivo; será desnecessário quando, embora possa alcançar um dado fim, ele o faz de maneira gravosa, a qual poderia ser substituída por outra menos ...